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28/11/16

JURÍDICA DOS CORREIOS E ADVOCACIA ESTATAL

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Nos dias 23 e 24 de novembro realizou-se o 1º Congresso de Advocacia Estatal, oportunidade em que houve a posse dos membros da Comissão de Advocacia Estatal do Conselho Federal da OAB, sendo nomeada como membro a Presidente da APECT, Dra. Daniela Schweig Cichy.
Na oportunidade, a Presidente da APECT realizou com o Assessor Especial da Presidência, Dr. Guilherme Henriques.
O primeiro questionamento levantado foi acerca do diferencial de mercado, visto que sua vigência seria até o dia 30 de novembro. Contudo, Dr. Guilherme informou que houve sua prorrogação até fevereiro de 2017. Foi aventada a hipótese de realização de pesquisa de mercado, sendo ressaltado pela Presidente da APECT que a pesquisa deve ser entre as empresas estatais.
Foi noticiado também que houve a emissão de Memorando do SEJUR ao Presidente requisitando o retorno dos advogados lotados fora da área juridica, como forma de fortalecimento da SEJUR. A iniciativa é positiva, sendo importante ressaltar que devem ser respeitados o interesse e carreira dos advogados envolvidos, sobretudo porque há colegas lotados em posições estratégicas na empresa, o que também fortalece a categoria enquanto advogados dentro da estrutura empresarial.
Acerca disso, o Dr. Guilherme destacou que apesar da expertise do advogado lotado em outras áreas da empresa, as decisões de cunho técnico-jurídico devem estar concentradas na SEJUR, visando ao alinhamento de entendimento emanado dos Advogados dedicados a esse fim.
Foi levantada a possibilidade de trazer à Jurídica profissionais ecetistas formados em direito para serem direcionados em atividades para-legais, ante o interesse manifestado por alguns profissionais. Foi destacado pela Presidente da APECT que a iniciativa é válida, inclusive no Rio de Janeiro há no quadro de apoio administrativo três bacharéis em direito, que fazem a diferença na alimentação de planilhas, idas ao Judiciário diligências, dentre outras atividades de APOIO. Nesse sentido, a ideia é bem-vinda, sendo ressaltado, destacado, grifado e lembrado que a par de toda experiência e conhecimento jurídico que qualquer profissional possa ter, para exercer funções de direção e assessoramento na SEJUR, ele deverá deter o cargo de advogado.
Assunto bastante delicado, mas também abordado, foi relacionado com o desdobramento da nova estrutura da área jurídica, especialmente no tocante às gratificações de função. O Dr. Guilherme relatou que a Presidência já emitiu decisão determinando o corte de 25% do orçamento das funções e que esse corte passará também pela área jurídica. Ressaltei que o salário do advogado dos Correios é um dos mais baixos e que o corte do diferencial e das funções repercutirá em um salário líquido baixíssimo para 292 advogados.

Quanto à estrutura, o seu desenho está em andamento, mas dentre as ações relatadas e que serão tomadas será a distribuição equânime de processos entre os advogados, a fim de balizar a carga de trabalho.

A DIRETORIA DA APECT deixa registrado que TUDO será feito para que eventual redução remuneratória seja a mínima possível.
No tocante ao Congresso de Advocacia Estatal, além da organização irretocável,as notícias foram bastante otimistas! Tanto a Ministra da AGU, quanto o Assessor do Deputado Federal Dr. Valtenir, ressaltaram o grau de organização e mobilização dos advogados, no que devemos agradecer aos colegas da Caixa liderados pela ADVOCEF.
A Ministra da AGU, Dra. Grace, frisou bastante o apoio da instituição AGU ao fortalecimento da Advocacia Estatal, disponibilizando a auxiliar no que for preciso.
O assessor do Deputado Valternir, por sua vez, disse que nossa PEC está andando bem acelerada, sendo possível que até o no que vem estejamos com ela aprovada.

    


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Créditos: Luciana Moraes